RORAIMA

Marketplace IoT

CONTRATO DE SERVIÇO PARA TITULARES DO DISPOSITIVO

(Contrato de Proprietário)

Versão 1.9 – 11 de outubro de 2026

O presente Contrato integra os Termos e Condições Gerais de Utilização e rege a relação entre o Operador e o Titular do Dispositivo (Proprietário) no âmbito de serviços de reserva ou arrendamento que podem incluir acesso a controlos IoT, e de Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços, através do marketplace Roraima.

Operador: Roraima — Startup di Dario Salaris, Via Firenze 16, 07039 Valledoria (SS), Itália

Artigo 1 – Âmbito e Relação com as Condições Gerais

1.1. O presente Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo (doravante, o “Contrato”) disciplina as condições específicas segundo as quais o Titular do Dispositivo (conforme definido nas Condições Gerais de Utilização) está autorizado a publicar e oferecer serviços de reserva ou arrendamento que podem incluir acesso a controlos IoT e Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços, gerir Delegações e utilizar os Serviços adicionais disponibilizados pela Plataforma.

1.2. O presente Contrato integra e constitui parte integrante dos Termos e Condições Gerais de Utilização (as “Condições Gerais”). Todos os termos definidos aqui utilizados e não definidos de outro modo têm o significado que lhes é atribuído nas Condições Gerais. Em caso de conflito entre o presente Contrato e as Condições Gerais, prevalece o presente Contrato na medida da incompatibilidade.

1.3. Ao selecionar um Plano e concluir o processo de integração como vendedor, o Titular do Dispositivo aceita expressamente o presente Contrato na sua integralidade.

Artigo 2 – Elegibilidade e Integração

2.1. Para se registar como Titular do Dispositivo, o requerente deve: (a) ser uma pessoa singular ou coletiva registada num dos 32 países da região Europa da Stripe; (b) possuir legalmente ou ter controlo legítimo sobre pelo menos um dispositivo IoT idóneo para registo na Plataforma; e (c) fornecer informações exatas e completas durante o processo de registo.

2.2. Informações exigidas. O Titular do Dispositivo deve fornecer, no mínimo: nome legal (ou denominação social), número de identificação fiscal (quando aplicável), endereço do local principal de atividade, e-mail de contacto, número de telefone e quaisquer outras informações exigidas pela Plataforma ou pela Stripe para efeitos de KYC (Know Your Customer). O número de telefone da empresa indicado no perfil é apresentado ao hóspede na página da sua reserva, para que o hóspede possa contactar o Titular do Dispositivo durante a verificação da identidade.

2.3. O Titular do Dispositivo deve criar e manter ativa uma conta Stripe Connect associada à sua Conta na Plataforma. A não manutenção de uma conta Stripe Connect ativa resulta na desativação automática de todos os Produtos publicados pelo Titular do Dispositivo. O Operador reserva-se o direito de suspender a Conta do Titular do Dispositivo até à reativação da conta Stripe Connect.

2.4. O Titular do Dispositivo reconhece que o Operador e/ou a Stripe podem realizar verificações de identidade, controlos de crédito e verificações de conformidade no âmbito do processo de integração e numa base contínua. O Titular do Dispositivo compromete-se a cooperar plenamente com tais verificações.

2.5. Vendedores não profissionais. O registo como Titular do Dispositivo é também permitido a pessoas singulares que ofereçam serviços de reserva ou arrendamento fora do âmbito de uma atividade empresarial ou profissional (por exemplo, anfitriões ocasionais sem número de identificação fiscal de atividade). O Titular do Dispositivo deve indicar corretamente o seu estatuto, profissional ou não profissional, entre as informações referidas no Artigo 2.2, e mantê-lo atualizado; tal estatuto é relevante para efeitos dos deveres de informação para com os Compradores previstos por lei. A declaração de estatuto deve refletir a situação efetiva do Titular do Dispositivo: nos termos do direito da União Europeia, a qualificação como profissional depende de fatores objetivos (regularidade, organização e finalidade lucrativa), e alegar falsamente não ser profissional constitui uma prática comercial proibida (ponto 22 do anexo I da Diretiva 2005/29/CE). Quando o Titular do Dispositivo se qualifique como consumidor nos termos da legislação aplicável, mantêm-se inalteradas as proteções imperativas previstas a seu favor, incluindo o direito de livre resolução do presente Contrato no prazo de catorze (14) dias a contar da sua celebração — entendendo-se que a livre resolução não prejudica as obrigações já assumidas para com Compradores com reservas confirmadas — e o foro do consumidor previsto no Artigo 18.3 das Condições Gerais.

Artigo 3 – Planos de Subscrição e Tarifas

3.1. O Plano de subscrição disponível para o Titular do Dispositivo é o seguinte:

Créditos mensais. Os Créditos mensais indicados na tabela são atribuídos como Créditos de Cortesia, regidos pelo Artigo 7.8 das Condições Gerais.

3.2. Quando o Plano preveja uma mensalidade, esta é debitada no saldo contabilístico do Titular do Dispositivo, consultável na secção «Contabilidade» do painel (o «Saldo»), pelo seu montante integral no momento da ativação do Plano e, posteriormente, no início de cada período de faturação. O montante debitado é devido a partir do momento do débito e é pago a partir do painel, com cartão de pagamento, na página de pagamento do Operador. O Operador não retém a mensalidade sobre os recebimentos do Titular do Dispositivo, que são creditados diretamente na conta Stripe deste último. Quando o Saldo for negativo, o Operador comunica-o ao Titular do Dispositivo por correio eletrónico e no painel, indicando o montante devido e o prazo de pagamento, que é de sete (7) dias de calendário a contar do envio da comunicação. Decorrido esse prazo sem que o pagamento seja efetuado, o Operador desativa todos os anúncios de Produto do Titular do Dispositivo. Se o montante não pago incluir mensalidades do Plano, o Operador atribui ainda ao Titular do Dispositivo o Plano gratuito correspondente à sua tipologia, e as mensalidades não pagas relativas ao Plano abandonado consideram-se extintas. A Conta não é suspensa nem desativada: o Titular do Dispositivo pode reativar os seus anúncios dentro dos limites do Plano ao qual está atribuído e escolher novamente um Plano pago, nas condições então em vigor. Se o Saldo continuar negativo por montantes diferentes da mensalidade, os anúncios permanecem desativados até ao pagamento desses montantes.

3.3. O Titular do Dispositivo pode mudar para outro Plano em qualquer momento, e a mudança produz efeitos imediatos. A mudança para um Plano pago implica o débito imediato no Saldo da totalidade da mensalidade do novo Plano; a partir da data da mudança começa a correr o novo período de faturação.

3.4. O Operador reserva-se o direito de alterar as mensalidades mediante um pré-aviso escrito de, pelo menos, trinta (30) dias de calendário, nos termos do Artigo 17 das Condições Gerais.

Artigo 4 – Cobranças e Payouts

4.1. O Operador não cobra nem retém qualquer Comissão sobre as transações do Titular do Dispositivo, em conformidade com o Artigo 8.4 das Condições Gerais. O preço pago pelo Comprador cabe integralmente ao Titular do Dispositivo, deduzidas apenas as comissões aplicadas pela Stripe ao pagamento.

4.2. O pagamento do Comprador é cobrado diretamente na conta Stripe Connect do Titular do Dispositivo, sem qualquer retenção por parte do Operador. Os Payouts para a conta bancária do Titular do Dispositivo são efetuados pela Stripe.

4.3. Os prazos de Payout estão sujeitos aos calendários de processamento padrão da Stripe. O Operador não garante datas específicas de Payout e não será responsável por qualquer atraso causado pela Stripe, pelo sistema bancário ou por bloqueios regulatórios. A Stripe pode impor períodos de retenção adicionais para contas novas ou transações sinalizadas.

4.4. O Titular do Dispositivo é o único responsável pela exatidão dos dados da sua conta Stripe Connect. O Operador não será responsável por Payouts enviados para dados de conta incorretos ou desatualizados.

4.5. Medidas cautelares. Quando: (a) exista uma disputa, chargeback ou pedido de reembolso pendente; (b) o Operador suspeite razoavelmente de atividade fraudulenta; (c) o Titular do Dispositivo esteja em incumprimento substancial do presente Contrato; ou (d) tal seja exigido pela lei aplicável ou por decisão da autoridade competente, o Operador pode, inclusive com efeito imediato e sem pré-aviso, suspender a publicação dos Produtos do Titular do Dispositivo e a aceitação de novas encomendas, limitar o acesso à Conta nos termos do Artigo 15.2 das Condições Gerais e exercer a faculdade prevista no Artigo 8.10 das Condições Gerais, sem prejuízo do disposto no Artigo 15.4 das Condições Gerais. Em qualquer caso, os Payouts são efetuados pela Stripe nos termos que regem a conta Stripe Connect do Titular do Dispositivo.

4.6. Moeda. As transações são processadas na moeda local do Storefront aplicável. Os Payouts são efetuados na moeda da conta Stripe Connect do Titular do Dispositivo. A conversão cambial, quando aplicável, é gerida pela Stripe à taxa de câmbio em vigor e está sujeita às comissões cambiais da Stripe.

4.7. Custos decorrentes de disputas (chargebacks). Os montantes objeto de chargeback, disputa ou estorno relativos a transações do Titular do Dispositivo, juntamente com as comissões e penalidades aplicadas pela Stripe, são debitados pela Stripe na conta Stripe Connect do Titular do Dispositivo nos termos que a regem e ficam a cargo exclusivo do Titular do Dispositivo, salvo se a disputa resultar de facto diretamente imputável ao Operador. O Titular do Dispositivo coopera de boa-fé na gestão das disputas, fornecendo prontamente a documentação solicitada pela Stripe ou pelo Operador.

4.8. Aplica-se o limite prudencial de exposição previsto no Artigo 8.9 das Condições Gerais.

4.9. O Operador disponibiliza ao Titular do Dispositivo a ferramenta para solicitar ao Comprador o pagamento de quantias adicionais relativas à estadia, cobradas diretamente na conta Stripe associada ao alojamento. O Titular do Dispositivo responde exclusivamente pelo pedido, pelo respetivo montante e pelo seu fundamento; o Operador não verifica o respetivo conteúdo.

Artigo 6 – Delegações a Fornecedores Autorizados

6.1. O Titular do Dispositivo pode delegar o acesso operacional aos seus dispositivos registados a um ou mais Fornecedores Autorizados, gerando um código de emparelhamento (formato: INS-XXXXXX) através da Plataforma.

6.2. Âmbito da delegação. Um Fornecedor Autorizado a operar ao abrigo de uma Delegação pode: gerir dispositivos, criar Cenários, testar automatizações e realizar tarefas operacionais em nome do Titular do Dispositivo. O Fornecedor Autorizado não pode: eliminar dispositivos, alterar tipos de dispositivo do sistema, criar os seus próprios Produtos IoT ou subdelegar.

6.3. O Titular do Dispositivo pode revogar qualquer Delegação em qualquer momento, com efeito imediato. Após a revogação, o acesso do Fornecedor Autorizado aos dispositivos delegados cessa de imediato. As Delegações são também automaticamente revogadas caso o perfil do Fornecedor Autorizado se torne inativo.

6.4. Todas as ações realizadas por um Fornecedor Autorizado ao abrigo de uma Delegação são registadas no registo de auditoria da Plataforma com plena rastreabilidade. O Titular do Dispositivo reconhece que a Plataforma regista a identidade, a data/hora e a natureza de cada ação realizada ao abrigo da Delegação.

6.5. Responsabilidade. O Titular do Dispositivo é responsável pela seleção de Fornecedores Autorizados qualificados e pela supervisão das respetivas atividades. O Operador não será responsável por qualquer perda, dano ou avaria causados por um Fornecedor Autorizado a operar ao abrigo de uma Delegação. O Titular do Dispositivo deve indemnizar o Operador por quaisquer reclamações decorrentes de atos ou omissões dos Fornecedores Autorizados a operar ao abrigo de Delegação.

Artigo 7 – Obrigações Fiscais, Regulatórias e de Conformidade

7.1. Responsabilidade fiscal. O Titular do Dispositivo é o único responsável por determinar e cumprir todas as obrigações fiscais decorrentes da sua atividade na Plataforma, incluindo, sem limitação: imposto sobre o rendimento, IVA/GST e quaisquer outros impostos locais, nacionais ou internacionais aplicáveis. O Operador não presta aconselhamento fiscal.

7.2. Quando exigido pela lei aplicável (incluindo, sem limitação, a Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho – DAC7), o Operador pode ser obrigado a recolher e comunicar às autoridades fiscais informações relativas ao Titular do Dispositivo e às suas transações. O Titular do Dispositivo presta o seu consentimento a tais comunicações e compromete-se a fornecer todas as informações necessárias para a conformidade do Operador.

7.3. O Titular do Dispositivo deve cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo, sem limitação: as leis de proteção do consumidor, as normas de segurança dos produtos, as leis de proteção de dados, os requisitos em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e quaisquer regulamentações setoriais aplicáveis aos dispositivos IoT e à domótica na jurisdição do Titular do Dispositivo.

7.4. O Titular do Dispositivo deve manter uma cobertura de seguro adequada para as suas atividades na Plataforma, incluindo, quando aplicável, seguro de responsabilidade profissional e seguro de responsabilidade por produtos.

Artigo 7-bis – Serviços de Conformidade para Estabelecimentos de Alojamento

7-bis.1. Ferramentas disponibilizadas. Para os estabelecimentos situados em Itália, a Plataforma disponibiliza ao Titular do Dispositivo ferramentas para os deveres relacionados com a hotelaria: a recolha dos dados pessoais dos hóspedes e dos dados exigidos por lei; a composição e a transmissão eletrónica dos formulários de notificação de hóspedes (“schedine alloggiati”) à Polizia di Stato (a polícia de segurança pública italiana); a geração dos ficheiros para os levantamentos estatísticos regionais sobre turismo; o cálculo da taxa turística e, quando ativado, a sua cobrança diretamente na conta Stripe do Titular do Dispositivo.

7-bis.2. Titularidade das obrigações. Os deveres de comunicação, levantamento estatístico e pagamento permanecem exclusivamente a cargo do Titular do Dispositivo, enquanto gestor do estabelecimento (incluindo os deveres previstos no Artigo 109 do T.U.L.P.S. italiano e no Decreto Ministerial de 7 de janeiro de 2013 (D.M. 7 gennaio 2013), relativos às comunicações de hóspedes, a legislação estatística e os regulamentos municipais sobre a taxa turística). A Plataforma é uma ferramenta de apoio: não substitui o Titular do Dispositivo nem presta aconselhamento jurídico ou fiscal.

7-bis.3. O vendedor declara, o sistema prepara. Os serviços de conformidade funcionam segundo este princípio: (a) a ativação dos serviços para um estabelecimento é feita a partir do painel do vendedor e equivale a uma instrução do Titular do Dispositivo; (b) a transmissão dos formulários de notificação de hóspedes só é iniciada se o Titular do Dispositivo tiver registado a chegada e se os dados do grupo de hóspedes estiverem completos e a identidade dos hóspedes tiver sido verificada ou confirmada pessoalmente pelo Titular do Dispositivo; caso contrário, a Plataforma avisa mas não transmite; (c) quanto aos levantamentos estatísticos, a Plataforma limita-se a gerar o ficheiro: o carregamento no portal regional é efetuado pessoalmente pelo Titular do Dispositivo com as suas próprias credenciais.

7-bis.4. Credenciais e limites de responsabilidade. As credenciais para os portais das autoridades (por exemplo, o Alloggiati Web) são fornecidas pelo Titular do Dispositivo, que garante a sua validade e atualização. O Operador é responsável pelo funcionamento técnico das ferramentas nos termos do Acordo de Tratamento de Dados constante do Anexo; não é responsável por omissões ou atrasos imputáveis a dados em falta ou incorretos, a chegadas não registadas, a credenciais inválidas ou à indisponibilidade dos portais das autoridades.

7-bis.5. Proteção de dados. O tratamento dos dados pessoais dos hóspedes no âmbito dos serviços de conformidade é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados (Artigo 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD) constante do Anexo ao presente Contrato, do qual constitui parte integrante.

Artigo 8 – Conteúdo, Micro-store e Marca

8.1. O Titular do Dispositivo pode personalizar a sua Micro-store dentro dos limites definidos pelas diretrizes de design da Plataforma. O Titular do Dispositivo é o único responsável pelo conteúdo da sua Micro-store, incluindo as descrições de produtos, imagens, preços e qualquer conteúdo informativo.

8.2. O Titular do Dispositivo concede ao Operador uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties e sublicenciável para utilizar, exibir, reproduzir e distribuir os anúncios de Produto e o conteúdo da Micro-store do Titular do Dispositivo, com a finalidade de operar e promover a Plataforma.

8.3. Sem prejuízo do disposto no Artigo 8-bis.4, o Titular do Dispositivo não deve utilizar a Plataforma para promover marketplaces concorrentes, desviar tráfego da Plataforma ou envolver-se em qualquer atividade que comprometa os interesses comerciais da Plataforma.

Artigo 8-bis – Portal stay.roraima.io

8-bis.1. Objeto. O Operador gere o portal de pesquisa acessível no endereço stay.roraima.io (o «Portal»), que permite a qualquer utilizador pesquisar as ofertas dos Titulares do Dispositivo por local, datas, número de hóspedes e outros critérios, e que remete, para a reserva e o pagamento, para a Micro-store do Titular do Dispositivo através de uma ligação que contém os parâmetros da pesquisa. O Portal não permite a celebração de contratos nem a execução de pagamentos; o contrato é celebrado na Micro-store, entre o Comprador e o Titular do Dispositivo, nos termos das Condições Gerais.

8-bis.2. Presença das ofertas. As ofertas do Titular do Dispositivo ativas na Plataforma como serviços de reserva ou arrendamento por noites ou como serviços reserváveis por faixas horárias, incluindo as experiências e a utilização de espaços e serviços, são mostradas no Portal; não são mostrados os Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços a que se refere o Artigo 5.2. As ofertas são mostradas como uma forma de promoção abrangida pela licença a que se refere o Artigo 8.2. O Titular do Dispositivo não dispõe da faculdade de excluir do Portal ofertas ativas determinadas; uma oferta desativada, suspensa ou removida da Plataforma deixa de ser mostrada no Portal. Para cada oferta, o Portal apresenta os conteúdos publicados pelo Titular do Dispositivo, entre os quais o título, as imagens, a descrição, o preço, o tipo de alojamento, a localidade e uma posição aproximada no mapa, situada dentro de uma área de cerca de um quilómetro e assinalada como tal; a morada do alojamento só é comunicada ao Comprador que fez a reserva. A presença no Portal não implica qualquer contrapartida a cargo do Titular do Dispositivo.

8-bis.3. Ordem dos resultados. Nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) 2019/1150, as ofertas dos Titulares do Dispositivo são apresentadas no Portal segundo os seguintes parâmetros principais, indicados por ordem de importância relativa: (a) a distância em linha reta entre a posição aproximada do alojamento a que se refere o Artigo 8-bis.2 e o local indicado na pesquisa, por ordem crescente, arredondada ao quilómetro, como parâmetro prevalecente por corresponder ao primeiro critério expresso pelo utilizador; (b) em caso de igual distância, o preço, por ordem crescente: o preço total para as datas e o número de hóspedes indicados ou, na falta de datas, o preço de partida indicado na oferta; (c) em caso de igualdade dos parâmetros anteriores, a antiguidade de publicação da oferta, com precedência para a oferta publicada há mais tempo, com a única finalidade de assegurar uma ordem estável. Na falta de um local indicado na pesquisa, aplicam-se os parâmetros das alíneas (b) e (c). Os filtros selecionados pelo utilizador excluem as ofertas não correspondentes, sem alterar a ordem das ofertas restantes. O Plano subscrito pelo Titular do Dispositivo, os Créditos Roraima e qualquer outra contrapartida direta ou indireta paga ao Operador não influenciam a ordem dos resultados. A ordem não é personalizada com base no perfil do utilizador. A descrição dos parâmetros é igualmente publicada na página «Como ordenamos os resultados» do Portal; as respetivas alterações são comunicadas ao Titular do Dispositivo nos termos do Artigo 17 das Condições Gerais.

8-bis.4. Ligação para o alojamento no Booking.com. O Titular do Dispositivo pode indicar no painel, ao seu critério, a ligação para a página do mesmo alojamento no sítio Booking.com. Ao indicar a ligação, o Titular do Dispositivo autoriza o Operador a mostrá-la no Portal junto da sua oferta. O Titular do Dispositivo garante que a ligação se refere ao alojamento objeto da oferta e a um anúncio por si gerido ou autorizado. A indicação da ligação nos termos do presente Artigo não constitui violação do Artigo 8.3. O Operador pode não mostrar ou remover a ligação que não cumpra estes requisitos.

8-bis.5. Conteúdos de terceiros no Portal. O Titular do Dispositivo toma conhecimento de que o Portal pode mostrar, separadamente das ofertas dos Titulares do Dispositivo e com indicação da sua natureza: (a) ligações de pesquisa para sítios de reservas de terceiros; (b) estabelecimentos de alojamento não registados na Plataforma, provenientes de listas públicas. Esses conteúdos podem dizer respeito também ao alojamento do Titular do Dispositivo oferecido noutros canais em condições diferentes. Esses conteúdos não influenciam a ordem a que se refere o Artigo 8-bis.3. O Operador não impõe ao Titular do Dispositivo a aplicação, na Micro-store, de preços ou condições que não excedam os praticados noutros canais de venda.

8-bis.6. Dados gerados pelo Portal. O Operador recolhe dados agregados sobre a utilização do Portal, entre os quais o número de pesquisas por localidade, categoria e dia e o número de pesquisas sem ofertas dos Titulares do Dispositivo; estes dados não contêm dados pessoais e podem ser utilizados para melhorar e promover a Plataforma. Os dados pessoais dos utilizadores do Portal são tratados pelo Operador na qualidade de responsável pelo tratamento nos termos da informação de privacidade publicada no Portal; o Titular do Dispositivo recebe apenas os dados que o utilizador lhe comunica ao reservar na Micro-store ou ao contactá-lo.

Artigo 9 – Informações Adicionais no Checkout

9.1. O Titular do Dispositivo pode configurar campos personalizados para solicitar informações adicionais ao Comprador no Checkout (por exemplo, morada de entrega para instalação IoT, preferências específicas de dispositivo). Essas informações são transmitidas ao Titular do Dispositivo aquando da confirmação da encomenda.

9.2. Proteção de dados. A Plataforma não arquiva as informações adicionais do Checkout para além da duração da transação. O Titular do Dispositivo, na qualidade de responsável autónomo pelo tratamento de dados, é o único responsável pela recolha, tratamento e conservação lícitos desses dados, em conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável.

9.3. O Titular do Dispositivo não deve utilizar os campos do Checkout para recolher dados pessoais sensíveis (conforme definidos no Artigo 9 do RGPD), incluindo, sem limitação, dados de saúde, dados biométricos, opiniões políticas ou convicções religiosas, salvo se absolutamente necessário para a prestação do serviço e em conformidade com o RGPD.

Artigo 10 – Controlos IoT Incluídos nas Reservas e nos Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços, e Gateways

10.1. As permissões de controlo IoT só podem ser emitidas ao Comprador ou ao hóspede autorizado no âmbito de uma reserva ou arrendamento válido e apenas para a janela de acesso configurada, ou ao Comprador de um Serviço de Utilização de Equipamentos e Espaços, apenas para as funções configuradas pelo Titular do Dispositivo e durante o período de utilização ou o programa iniciado no local nos termos do Artigo 5.2. Constituem um componente técnico desse serviço e não um token ou produto digital vendido separadamente.

10.2. O Titular do Dispositivo pode configurar canais web, de API, de webhook ou de gateway local unicamente como meios técnicos de disponibilizar as funções IoT incluídas na reserva ou arrendamento. O Titular do Dispositivo continua responsável pela respetiva segurança, configuração, disponibilidade e manutenção. Nos Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços, as funções IoT são disponibilizadas apenas através do gateway do Operador e da página do Comprador na Plataforma.

10.3. Os canais personalizados criam riscos de segurança adicionais. O Titular do Dispositivo deve aplicar controlos de acesso adequados e não pode expor credenciais ou funções para além do âmbito e da duração da reserva, do arrendamento ou do Serviço de Utilização de Equipamentos e Espaços em causa.

Artigo 11 – Suspensão, Resolução e Consequências

11.1. Aplicam-se ao presente Contrato as disposições do Artigo 15 das Condições Gerais. Adicionalmente, o Operador pode suspender ou resolver o acesso do Titular do Dispositivo especificamente se: (a) a taxa de chargeback do Titular do Dispositivo exceder os limiares estabelecidos pela Stripe ou pelo Operador; (b) o Titular do Dispositivo não mantiver repetidamente a disponibilidade dos dispositivos (mais de três reclamações fundamentadas em qualquer período de trinta dias); ou (c) o Titular do Dispositivo publicar Produtos que violem normas de segurança ou representem um risco para pessoas ou bens.

11.2. Efeitos sobre as reservas confirmadas. Após a resolução, o Titular do Dispositivo deve honrar as reservas confirmadas e os Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços já pagos, ou conceder os remédios e reembolsos exigidos pela lei aplicável e pela oferta em causa. Quaisquer credenciais IoT já emitidas mantêm-se válidas apenas para a respetiva janela de reserva ou, nos Serviços de Utilização de Equipamentos e Espaços, até ao termo do prazo dentro do qual, nos termos da oferta, as Fichas ou o tempo de utilização devem ser utilizados. Os reembolsos devidos podem ser determinados pelo Operador por conta do Titular do Dispositivo nos termos do Artigo 8.10 das Condições Gerais, inclusive após a resolução.

11.3. Liquidação final. Após a resolução: (a) os Payouts continuam a ser efetuados pela Stripe nos termos que regem a conta Stripe Connect do Titular do Dispositivo; (b) o Operador fornece ao Titular do Dispositivo um extrato de liquidação final; (c) o Titular do Dispositivo mantém a sua conta Stripe Connect ligada à Plataforma até que todas as encomendas pagas tenham sido executadas, reembolsadas ou de outro modo regularizadas, a fim de permitir a gestão dos reembolsos, das disputas e dos chargebacks.

11.4. O Titular do Dispositivo pode resolver o presente Contrato em qualquer momento, cancelando a sua subscrição de vendedor através da Plataforma. A resolução produz efeitos no final do período de faturação em curso. Não é devido qualquer reembolso pela parte remanescente do período de faturação em curso.

Artigo 12 – Declarações e Garantias

12.1. O Titular do Dispositivo declara e garante que:

(a) tem capacidade jurídica e poderes para celebrar e cumprir o presente Contrato;

(b) todas as informações fornecidas ao Operador são exatas, atuais e completas;

(c) possui legalmente ou controla todos os dispositivos IoT registados na Plataforma;

(d) todos os Produtos publicados cumprem as leis aplicáveis, as normas de segurança e as presentes Condições;

(e) a utilização da Plataforma pelo Titular do Dispositivo não viola direitos de terceiros;

(f) o Titular do Dispositivo cumprirá todas as leis fiscais, de proteção do consumidor e de proteção de dados aplicáveis;

(g) o Titular do Dispositivo possui todas as licenças, autorizações e certificações necessárias para as suas atividades;

(h) o acesso do Operador aos dados gerados pelos dispositivos ligados ocorre por instrução do Titular do Dispositivo, exclusivamente para as finalidades do serviço, e o Titular do Dispositivo está legitimado a disponibilizá-los ao Operador em conformidade com as condições do fabricante e com a legislação aplicável.

12.2. O Titular do Dispositivo reconhece que qualquer violação das declarações e garantias previstas neste Artigo constitui um incumprimento material do presente Contrato e pode determinar a suspensão ou a resolução imediata, sem prejuízo do direito do Operador a reclamar indemnização por danos.

Artigo 13 – Indemnização Específica

13.1. Sem prejuízo do disposto no Artigo 14 das Condições Gerais, o Titular do Dispositivo compromete-se especificamente a indemnizar, defender e manter indemne o Operador de e contra quaisquer reclamações decorrentes de: (a) avaria de dispositivos, incluindo danos a pessoas ou bens; (b) vigilância não autorizada, recolha de dados ou violações de privacidade através de dispositivos IoT; (c) violações da segurança dos produtos; (d) violação dos direitos dos consumidores; (e) anúncios de Produto incorretos ou enganosos; (f) incumprimento fiscal; e (g) atos ou omissões dos Fornecedores Autorizados a operar ao abrigo de Delegação.

Artigo 14 – Lei Aplicável e Disposições Finais

14.1. O presente Contrato rege-se e é interpretado em conformidade com a lei italiana, nos termos do Artigo 18 das Condições Gerais.

14.2. As disposições das Condições Gerais relativas a alterações (Artigo 17), resolução de litígios (Artigo 16), força maior (Artigo 19.3) e divisibilidade (Artigo 19.1) aplicam-se, com as devidas adaptações, ao presente Contrato.

14.3. O presente Contrato, em conjunto com as Condições Gerais, a Política de Privacidade e quaisquer políticas aplicáveis, constitui o acordo integral entre o Titular do Dispositivo e o Operador relativamente ao seu objeto.

Aceitação

Ao selecionar um Plano de subscrição e concluir o processo de integração como vendedor, o Titular do Dispositivo confirma que leu, compreendeu e aceitou integralmente o presente Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo, em conjunto com os Termos e Condições Gerais de Utilização e o Acordo de Tratamento de Dados (Artigo 28 do RGPD) constante do Anexo, do qual constitui parte integrante do presente Contrato.

Última atualização: 11 de outubro de 2026

Versão anterior: 1.8 – 6 de outubro de 2026

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Tratamento dos dados de acesso — Fechaduras inteligentes igloohome (Singapura)

Caso o Titular do Dispositivo ative o acesso dos hóspedes através de fechaduras inteligentes geridas com a igloohome, fá-lo utilizando a sua própria conta igloohome e mantém-se responsável pelo tratamento no âmbito dessa atividade. A igloohome é fornecida pela Igloocompany Pte. Ltd. (Singapura), fornecedor externo à UE. Nos termos das condições da API da igloohome, o Titular do Dispositivo deve dispor de um fundamento jurídico válido e obter o consentimento eventualmente necessário antes de quaisquer dados pessoais do hóspede serem fornecidos à igloocompany, sendo responsável pela segurança da sua conta e das chaves API igloohome. A Plataforma Roraima minimiza os dados enviados à igloohome, transmitindo apenas uma referência neutra da reserva (por exemplo, "Roraima #<id da reserva>") e nunca o nome ou os contactos do hóspede. Os eventos de acesso recebidos através de uma ponte Wi-Fi ativa são tratados exclusivamente para fins de segurança e de resolução de litígios. A Igloocompany declara conformidade com o RGPD e com o UK GDPR, além do PDPA de Singapura; as transferências para fora do EEE assentam nas garantias adequadas declaradas pelo fornecedor. Para mais informações, remete-se para a Política de Privacidade da Roraima.

Apêndice – Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (artigo 28.º do RGPD)

Apêndice aos contratos da plataforma Roraima — parte integrante do contrato ao qual está anexado. O texto do presente Acordo, incluindo os seus Anexos, está incluído no conteúdo da página contratual: a aceitação do contrato inclui o Acordo na versão incluída no texto aceite.

Preâmbulo

Quando um Vendedor utiliza a plataforma Roraima para gerir reservas e estadias, a plataforma recolhe e trata dados pessoais dos hóspedes do Vendedor: dados de identificação, documentos de identidade, comunicações obrigatórias às autoridades, códigos de acesso. Relativamente a estes dados, o responsável pelo tratamento é o Vendedor — porque é sobre ele que a lei faz recair as obrigações correspondentes (comunicação dos hóspedes à Polícia do Estado italiana (Polizia di Stato), inquéritos estatísticos ao turismo, taxa turística) e é ele quem decide como gerir os seus próprios hóspedes. A Roraima é o instrumento: trata esses dados por conta do Vendedor e de acordo com as suas instruções.

O presente Acordo rege essa relação nos termos do artigo 28.º do Regulamento (UE) 2016/679, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (o «Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados», adiante «RGPD»). Em caso de conflito com as cláusulas gerais dos contratos aos quais está anexado, para as matérias de proteção de dados prevalece o presente Acordo (que completa e especifica, em particular, o art. 12.2, alínea b), das Condições Gerais).

1. Partes e funções

1.1. As partes são:

• o Vendedor (a parte que celebrou o Contrato de Serviço para Proprietários), agindo na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus próprios hóspedes e das pessoas que permanecem nos seus estabelecimentos;
• Dario Salaris — «Roraima — Startup di Dario Salaris», Via Firenze 16, 07039 Valledoria (SS), Itália, contacto de privacidade privacy@roraima.io (o «Operador»), agindo na qualidade de subcontratante.

1.2. O que este Acordo NÃO cobre. Ficam fora do seu âmbito, por terem um responsável pelo tratamento diferente:

• os dados relativamente aos quais o Operador determina as finalidades e os meios por conta própria (contas da plataforma, encomendas do marketplace, registos técnicos, assistentes conversacionais utilizados pelo próprio Vendedor): para esses dados o Operador é o responsável pelo tratamento e aplica-se o Aviso de Privacidade;
• os dados que o Vendedor recolhe como responsável autónomo (informações adicionais no checkout, art. 9 do Contrato; dados recolhidos pessoalmente no estabelecimento);
• os dados que os prestadores de serviços externos tratam como responsáveis autónomos (por exemplo, a Stripe para as verificações antifraude e a identificação dos vendedores, ou os fabricantes das fechaduras relativamente à conta que o Vendedor mantém junto deles — art. 9 deste Acordo).

1.3. Fornecedores Autorizados em delegação. Quando o Vendedor delega um Fornecedor Autorizado (art. 6 do Contrato), o Fornecedor trata os dados a que acede na qualidade de subcontratante do Vendedor, nos termos já fixados pelo art. 12 do Contrato para Fornecedores Autorizados. O Operador não responde pela conduta do Fornecedor delegado, mas regista as suas ações que alteram dados no registo de atividade da plataforma.

1.4. Gestores sob mandato (cadeia de três sujeitos). Quando um Vendedor-gestor administra estabelecimentos de outro Proprietário ao abrigo de um mandato de gestão concedido na plataforma:

• o proprietário mantém-se como responsável pelo tratamento dos dados dos hóspedes dos seus próprios estabelecimentos;
• o gestor trata esses dados por conta do proprietário, desde a concessão do mandato até à sua revogação (ambas registadas pela plataforma; a revogação é tecnicamente eficaz a partir do momento em que é registada). Enquanto as funções de concessão e revogação não estiverem disponíveis no painel, o proprietário solicita-as ao Operador (privacy@roraima.io), que as executa sem demora e, em qualquer caso, no prazo de 24 horas;
• no tratamento dos dados do proprietário, o gestor obriga-se a: utilizá-los apenas para a execução do mandato; não os conservar para além do necessário; adotar medidas de segurança adequadas; não os divulgar; cooperar nos pedidos dos titulares dos dados; e avisar sem demora injustificada o proprietário e o Operador em caso de violação. A aceitação do presente Acordo por ambos constitui a celebração, em forma eletrónica, do instrumento exigido pelo artigo 28.º, n.º 3, do RGPD entre proprietário e gestor para os tratamentos abrangidos pelo âmbito do mandato;
• o Operador mantém-se como subcontratante do proprietário; as ações realizadas pelo gestor na plataforma, dentro dos limites do mandato, valem como instruções do proprietário nos termos do art. 3;
• a plataforma garante: separação dos dados por empresa; salvaguardas que não podem ser contornadas (o gestor não pode aceder ao perfil, às credenciais nem aos valores recebidos do proprietário); e o registo de cada ação do gestor que altere dados, juntamente com a sua identidade.

1.5. Proprietários alheios à plataforma. Quando o Vendedor trata dados de hóspedes na qualidade de subcontratante por conta de um proprietário terceiro que não é vendedor da plataforma, o Operador atua como subcontratante subsequente nos termos do artigo 28.º, n.º 4, do RGPD, e o Vendedor garante que o seu acordo com o proprietário permite as condições do presente Acordo.

2. Objeto, duração, natureza e finalidades do tratamento

2.1. O Operador trata por conta do Vendedor as categorias de dados e de titulares descritas no Anexo 1, que é parte integrante do presente Acordo. Em síntese, os tratamentos são: recolha dos dados pessoais dos hóspedes e das informações prévias à chegada; verificação da identidade dos hóspedes (vídeo-mensagem, ou processamento das fotografias do documento no mini-PC do estabelecimento, com comparação biométrica entre o rosto e o documento); elaboração e transmissão das notificações de hóspedes (schedine alloggiati) à Polícia do Estado italiana; geração dos ficheiros para os inquéritos estatísticos regionais; cálculo e cobrança da taxa turística na conta do Vendedor; geração e revogação dos códigos de acesso físico; envio de comunicações aos hóspedes por conta do Vendedor; entrega ao Vendedor dos documentos carregados pelo comprador nas verificações da encomenda.

2.2. Categorias especiais de dados e menores. A verificação da identidade implica uma comparação biométrica (artigo 9.º do RGPD) realizada exclusivamente no mini-PC instalado no estabelecimento, com modelos locais: nenhum serviço externo de inteligência artificial recebe as imagens. Os menores nunca são submetidos a processamento biométrico: para eles recolhem-se apenas os dados textuais necessários ao cumprimento das obrigações legais.

2.3. Duração. O tratamento dura enquanto durar a relação contratual, sem prejuízo dos prazos de conservação previstos no Anexo 1 e das obrigações legais que sobrevivem à cessação (art. 11).

2.4. Dois modos de funcionamento, duas responsabilidades. O Vendedor toma nota da seguinte distinção, que delimita aquilo de que o Operador é responsável:

• Alloggiati Web: o Operador transmite. Com as credenciais do estabelecimento fornecidas pelo Vendedor, a plataforma elabora a notificação de hóspedes e envia-a diretamente ao portal da Polícia do Estado italiana. A transmissão só é iniciada se o Vendedor tiver registado a chegada, os dados do grupo estiverem completos e a identidade dos hóspedes tiver sido verificada (ou confirmada pessoalmente pelo Vendedor, em caso de dispensa da verificação por vídeo); caso contrário, a plataforma avisa o Vendedor mas não transmite.
• Inquéritos estatísticos (ISTAT): o Operador apenas prepara. A plataforma gera o ficheiro no formato exigido pela Região; é o Vendedor quem o descarrega e o carrega pessoalmente no portal regional com as suas próprias credenciais. Não ocorre qualquer transmissão automática.

2.5. Autoridades destinatárias. A Polícia do Estado italiana e os organismos estatísticos recebem os dados como autoridades destinatárias previstas por lei: não tratam por conta de nenhuma das partes e não são subcontratantes subsequentes.

3. Instruções do Vendedor (artigo 28.º, n.º 3, alínea a))

3.1. A configuração constitui instrução. As instruções documentadas do Vendedor são dadas através da configuração do painel do vendedor, que a plataforma regista e conserva. Em particular:

• ao ativar a conformidade de notificação de hóspedes para um estabelecimento e ao introduzir as credenciais emitidas pela Polícia do Estado italiana, o Vendedor instrui o Operador a recolher os dados pessoais dos hóspedes e a transmitir as notificações de hóspedes para esse estabelecimento;
• se o Vendedor não ativar nada, o Operador não transmite nada e a recolha de dados desce ao perfil mínimo;
• o interruptor que inclui as reservas importadas de calendários externos (Airbnb, Booking.com e semelhantes) nas comunicações obrigatórias está desativado até o Vendedor o ativar para o estabelecimento individual;
• o prazo de eliminação dos dados de quem efetuou a reserva não está atualmente ao critério do Vendedor: é um prazo fixo da plataforma, de 730 dias a partir da partida, igual para todos, e o Operador não disponibiliza qualquer funcionalidade para o alterar. Em nenhum caso o tratamento desce abaixo de um mínimo inderrogável de 180 dias, necessário para cobrir os prazos de contestação dos pagamentos. Caso o Operador venha, no futuro, a tornar o prazo configurável pelo Vendedor, a escolha do Vendedor valerá como instrução para todos os efeitos dentro desse mínimo, e o presente Acordo será atualizado em conformidade;
• o perfil de recolha acompanha as ativações: enquanto uma empresa não tiver nenhum serviço de conformidade ativado, a plataforma aplica automaticamente o perfil de recolha mínimo (apenas os dados essenciais); a ativação de um único serviço alarga a recolha aos dados exigidos pelas obrigações italianas para todos os estabelecimentos da empresa.

3.2. O Operador trata os dados apenas com base nessas instruções documentadas, inclusive no que respeita às transferências de dados para países terceiros ou organizações internacionais (art. 9), salvo se um dever imposto pelo direito da União ou italiano a que o Operador esteja sujeito exigir outra coisa: nesse caso, o Operador informa o Vendedor desse dever antes do tratamento, a menos que a lei o proíba.

3.3. Instruções manifestamente ilícitas. Se, no entender do Operador, uma instrução violar o RGPD ou outras disposições de proteção de dados, o Operador informa imediatamente o Vendedor e pode suspender a execução dessa instrução.

3.4. Quem pode dar instruções, e como. As instruções são válidas se dadas pelo Vendedor através do seu próprio painel, por um dos seus utilizadores autorizados, por um Fornecedor Autorizado dentro do âmbito da delegação (art. 1.3), ou por um gestor dentro do âmbito do mandato (art. 1.4). As instruções que não possam ser dadas através do painel podem ser dadas por escrito a privacy@roraima.io pelo titular da conta: o Operador confirma a sua receção e exequibilidade e conserva a troca de mensagens como instrução documentada.

4. Obrigações e direitos do Vendedor

4.1. Obrigações. O Vendedor, na qualidade de responsável pelo tratamento:

• garante que dispõe de um fundamento jurídico válido para os tratamentos confiados ao Operador, incluindo uma condição de licitude nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do RGPD para a verificação biométrica da identidade dos hóspedes adultos que nela consintam;
• presta aos hóspedes a informação exigida pelos artigos 13.º e 14.º do RGPD. Desde 3 de agosto de 2026, o percurso digital do hóspede incorpora, por conta do Vendedor, a informação completa do artigo 13.º e o consentimento explícito para a comparação biométrica e para o vídeo, exibidos antes da recolha correspondente e registados como prova (texto exibido, a sua impressão, versão, língua e momento). O Operador compromete-se a manter disponíveis esses textos e a conservar a prova, e a manter disponível pelo menos uma alternativa à comparação biométrica sem penalizações para o hóspede — vídeo com revisão humana ou verificação presencial —, pois sem ela o consentimento não seria livre. Um percurso adjacente é declarado ainda não coberto: o percurso «direito de acesso» ainda permite um vídeo de identidade sem consentimento registado (avaliação de impacto sobre a verificação da identidade, doc. 05);
• é responsável pela licitude das instruções que dá e pela exatidão dos dados que carrega;
• ativa as funções de conformidade apenas para os estabelecimentos que gere legitimamente, e guarda com a devida diligência as credenciais que confia à plataforma.

4.2. Direitos. O Vendedor tem direito a: dar e alterar instruções (art. 3); opor-se a novos subcontratantes subsequentes (art. 7.2); receber assistência quanto aos direitos dos titulares dos dados, às violações de dados pessoais e às avaliações de impacto (art. 10); escolher entre a devolução e a eliminação dos dados na cessação (art. 11); e verificar o cumprimento do presente Acordo (art. 12).

5. Pessoas autorizadas e confidencialidade (artigo 28.º, n.º 3, alínea b))

5.1. O Operador assegura que as pessoas autorizadas a tratar os dados assumiram um compromisso de confidencialidade, e limita o seu acesso ao que é necessário.

6. Segurança (artigo 28.º, n.º 3, alínea c) — artigo 32.º do RGPD)

6.1. O Operador adota e mantém todas as medidas exigidas pelo artigo 32.º do RGPD, adequadas ao risco e à natureza dos dados tratados (incluindo os dados abrangidos pelo art. 9), entre elas: cifragem dos dados mais sensíveis, tanto em repouso como em trânsito; separação dos dados por empresa, de modo a que o painel de um vendedor não alcance os dados de outro vendedor; minimização dos dados partilhados com os prestadores externos; controlo de acessos e registo das operações sensíveis.

6.2. O acesso do pessoal de assistência aos dados de configuração do Vendedor só ocorre mediante uma permissão específica concedida pelo Vendedor, que este pode revogar a qualquer momento a partir do seu painel e que, em qualquer caso, caduca automaticamente ao fim de 7 dias, com registo de todas as ações.

6.3. Uma descrição mais detalhada das medidas é disponibilizada ao Vendedor a pedido, nos termos do art. 12.

7. Subcontratantes subsequentes (artigo 28.º, n.º 2, e artigo 28.º, n.º 3, alínea d))

7.1. Autorização geral. O Vendedor dá a sua autorização geral para que o Operador contrate os subcontratantes subsequentes indicados no Anexo 2. A partir da data de eficácia do presente Acordo, a lista atualizada é mantida na página «Subcontratantes subsequentes» do sítio web.

7.2. Atualizações. Para acrescentar ou substituir um subcontratante subsequente, o Operador atualiza essa página e avisa os Vendedores pelo menos 15 dias antes de o novo prestador receber quaisquer dados. O Vendedor pode opor-se por motivos justificados de proteção de dados; se a objeção não puder ser resolvida, o Vendedor pode desistir do serviço afetado antes da ativação. As alterações à lista seguem este procedimento e não exigem uma nova aceitação do presente Acordo.

7.3. Mesmas garantias. Com cada subcontratante subsequente, o Operador celebra um contrato que impõe obrigações de proteção de dados equivalentes às do presente Acordo. O Operador mantém-se plenamente responsável perante o Vendedor pelo desempenho dos subcontratantes subsequentes.

7.4. Quem NÃO é subcontratante subsequente. Não são subcontratantes subsequentes, e o Vendedor toma disso conhecimento: as autoridades destinatárias (art. 2.5); os prestadores técnicos que não recebem dados pessoais dos hóspedes (incluindo os serviços na nuvem dos fabricantes das fechaduras conectadas, aos quais a plataforma envia apenas códigos de acesso, janelas de validade e uma referência neutra da reserva — nunca o nome, os contactos ou os documentos do hóspede); e os responsáveis autónomos (como a Stripe para as verificações exigidas por lei, e os fabricantes junto dos quais o Vendedor mantém a sua própria conta — art. 9).

8. Destinatários escolhidos pelo Vendedor

8.1. A plataforma permite ao Vendedor ligar serviços externos escolhidos por ele: calendários de portais de reserva (Airbnb, Booking.com, Vrbo ou outros endereços configurados pelo Vendedor), webhooks para os seus próprios sistemas, interfaces API pessoais, a sua própria instância de Home Assistant, um broker MQTT próprio. Nestes casos, o destinatário é determinado pelo Vendedor: a configuração constitui uma instrução para enviar dados a esse serviço ou receber dados dele, e a escolha e a segurança do destinatário são da responsabilidade do Vendedor.

8.2. O Operador aplica a estas ligações as proteções técnicas da plataforma (verificações de endereços, limites, registo) mas não responde pelo tratamento realizado pelo serviço escolhido pelo Vendedor.

9. Transferências para fora do Espaço Económico Europeu

9.1. Os dados tratados por conta do Vendedor residem na União Europeia. Alguns subcontratantes subsequentes implicam transferências para fora da UE, sujeitas às garantias indicadas no Anexo 2 (certificação EU-US Data Privacy Framework e/ou Cláusulas Contratuais-Tipo).

9.2. Não são transferidos dados pessoais dos hóspedes para os fabricantes de fechaduras extra-UE (art. 7.4). As credenciais que o Vendedor utiliza junto desses fabricantes pertencem à sua própria relação contratual com eles: relativamente a essas credenciais, o fabricante é um responsável autónomo e aplicam-se as suas próprias condições e o seu próprio aviso de privacidade.

10. Assistência ao Vendedor (artigo 28.º, n.º 3, alíneas e) e f))

10.1. Direitos dos titulares dos dados. Se um hóspede exercer um direito (acesso, retificação, eliminação, limitação, portabilidade, oposição), o destinatário do pedido é o Vendedor, na qualidade de responsável pelo tratamento. O Operador assiste o Vendedor: executa as retificações e eliminações solicitadas pelo Vendedor no prazo de 30 dias a contar do pedido e confirma o resultado por escrito, indicando os eventuais dados conservados por obrigação legal e o respetivo prazo (uma notificação de hóspede já transmitida à Polícia do Estado italiana, ou um dado ainda dentro de um prazo de conservação obrigatória, não podem ser eliminados antes de esse prazo terminar). Se um pedido chegar diretamente ao Operador, este reencaminha-o para o Vendedor sem se pronunciar sobre o mérito, salvo assistência acordada.

10.1-bis. Um dado conservado para defesa, não por obrigação legal. Nas reservas importadas de um canal externo (Airbnb, Booking.com e semelhantes), a eliminação solicitada pelo titular dos dados não elimina a cópia cifrada da comunicação original do canal: é a única prova daquilo que o canal comunicou e é conservada para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial (art. 17.º, n.º 3, alínea e)), no interesse tanto do Vendedor como do Operador. As cópias operacionais desses dados — nome, e-mail e idioma do hóspede fornecidos pelo canal — são, pelo contrário, eliminadas juntamente com o restante. A cópia conservada é eliminada no termo do prazo ordinário de conservação da reserva. O Operador declara esta exceção ao hóspede no texto do botão de eliminação e ao Vendedor no painel; o Vendedor tem-na em conta quando responde ao titular dos dados.

10.2. Violações de dados pessoais. O Operador notifica o Vendedor sem demora injustificada de qualquer violação de dados pessoais tratados por sua conta de que tenha conhecimento, fornecendo as informações pertinentes exigidas pelo artigo 33.º, n.º 3, do RGPD (natureza da violação, categorias e número aproximado de titulares dos dados, consequências prováveis, medidas adotadas ou propostas) e atualizando-as à medida que forem ficando disponíveis. A notificação é enviada para o endereço de correio eletrónico do Vendedor registado no painel. O Operador documenta todas as violações e disponibiliza a documentação ao Vendedor para os efeitos dos artigos 33.º e 34.º; a notificação à autoridade de controlo e aos titulares dos dados continua a ser uma decisão do Vendedor, que o Operador assiste.

10.3. Avaliações de impacto e autoridade de controlo. O Operador assiste o Vendedor, na medida da sua competência, nas avaliações de impacto sobre a proteção de dados (artigo 35.º) e nas eventuais consultas à autoridade de controlo (artigo 36.º), disponibilizando a sua documentação técnica pertinente.

11. Devolução e eliminação (artigo 28.º, n.º 3, alínea g))

11.1. Durante a relação. O Operador elimina os dados no termo dos prazos previstos no Anexo 1, sem prejuízo dos prazos determinados por lei ou pelas instruções do Vendedor.

11.2. Na cessação: o Vendedor escolhe. Na cessação da relação, o Operador pergunta ao Vendedor, através do painel ou dos contactos registados, se prefere a devolução ou a eliminação dos dados tratados por sua conta. A pedido, o Operador devolve todos os dados — incluindo os registos dos cumprimentos regulatórios — num formato estruturado e legível, no prazo de 30 dias. Na falta de escolha no prazo de 60 dias a contar da cessação, o Operador procede à eliminação. A eliminação estende-se às cópias na posse dos subcontratantes subsequentes; os dados contidos nas cópias de segurança extinguem-se com o ciclo normal de rotação das cópias e, entretanto, não são restaurados nem utilizados, salvo obrigação legal.

11.3. Exceções. Fazem exceção: (a) os dados cuja conservação é imposta ao Operador por uma obrigação do direito da União ou italiano, conservados apenas pelo prazo e para a finalidade exigidos por lei; (b) os registos das tarefas de conformidade realizadas através da plataforma (resultados, datas, identificadores dos recibos — sem o conteúdo subjacente), que o Operador conserva na qualidade de responsável autónomo, para tutela dos seus próprios direitos, pelo prazo indicado no Aviso de Privacidade.

11.4. A pedido escrito do Vendedor, o Operador certifica que a eliminação foi concluída.

12. Auditorias e informação (artigo 28.º, n.º 3, alínea h))

12.1. O Operador disponibiliza ao Vendedor as informações necessárias para demonstrar o cumprimento do artigo 28.º — incluindo o registo das atividades de tratamento (secção do subcontratante), a descrição das medidas de segurança e a lista atualizada de subcontratantes subsequentes — e permite e contribui para as auditorias nos termos do artigo 28.º, n.º 3, alínea h).

12.2. A modalidade ordinária é uma auditoria documental por ano, com aviso prévio razoável. O Vendedor conserva o direito a uma inspeção, diretamente ou através de um auditor designado que não seja concorrente do Operador, quando: (a) a documentação se revele insuficiente segundo o juízo fundamentado do Vendedor; (b) tenha ocorrido uma violação de dados pessoais que o afete; (c) uma autoridade de controlo assim o exija. A inspeção realiza-se com aviso prévio de 30 dias (reduzido em caso de violação), em horário laboral, sob compromisso de confidencialidade, e com um âmbito que exclui os dados de outros vendedores (a plataforma é partilhada). Os custos das auditorias adicionais à documental anual correm por conta do Vendedor, salvo se a auditoria constatar um incumprimento do Operador.

12.3. As operações que alteram dados realizadas por Fornecedores Autorizados em delegação ou por gestores sob mandato são registadas pela plataforma juntamente com a identidade de quem as realiza; o Vendedor pode solicitar a qualquer momento um extrato ao Operador, que o fornece no prazo de 7 dias.

13. Ausência de utilização secundária

O Operador não utiliza os dados dos hóspedes do Vendedor para finalidades próprias: nada de definição de perfis, nada de publicidade, nada de divulgação ou venda a terceiros, nada de treino de modelos de inteligência artificial. Este compromisso é parte essencial do presente Acordo.

14. Responsabilidade

14.1. Cada parte responde pelos danos nos termos do artigo 82.º do RGPD: o Operador pelos danos causados pelo tratamento quando não tenha cumprido as obrigações que o RGPD impõe aos subcontratantes, ou quando tenha atuado contrariamente às instruções lícitas do Vendedor; o Vendedor pelo restante.

14.2. Mantêm-se inalteradas as indemnizações e as limitações de responsabilidade previstas nos contratos aos quais o presente Acordo está anexado, na medida em que sejam compatíveis com as normas imperativas em matéria de proteção de dados.

15. Duração, alterações e disposições finais

15.1. O presente Acordo mantém-se em vigor enquanto o Operador tratar dados pessoais por conta do Vendedor, e extingue-se com a eliminação ou devolução final dos dados (art. 11).

15.2. As alterações seguem a mesma forma dos contratos aos quais o presente Acordo está anexado: publicação de uma nova versão, aviso e aceitação registada pela plataforma. A aceitação abrange o presente Acordo e os seus Anexos na versão incluída no texto aceite; as atualizações à lista de subcontratantes subsequentes seguem o art. 7.2. As aceitações registadas conservam o texto aceite e nunca são reescritas.

15.3. Aplica-se a lei italiana; é competente o foro de Sassari, sem prejuízo de qualquer foro imperativo previsto por lei. Em caso de divergência entre as versões linguísticas, prevalece o texto inglês, sem prejuízo das proteções inderrogáveis associadas à própria língua do Vendedor.

Anexo 1 — Descrição dos tratamentos

Anexo 2 — Subcontratantes subsequentes autorizados (à data do presente Acordo)

A lista atualizada, com o detalhe por prestador, é mantida na página «Subcontratantes subsequentes» do sítio web a partir da data de eficácia do presente Acordo.

ADENDA DO REINO UNIDO

As disposições seguintes aplicam-se exclusivamente aos Utilizadores residentes no Reino Unido.

Artigo 1 – Aplicabilidade e Âmbito

1.1. A presente Adenda aplica-se aos Titulares do Dispositivo cuja residência habitual ou local de estabelecimento se situe no Reino Unido e complementa o Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo e a Adenda do Reino Unido às Condições Gerais.

Artigo 2 – Lei Aplicável

2.1. As disposições do Artigo 2 da Adenda do Reino Unido às Condições Gerais (lei aplicável: leis de Inglaterra e do País de Gales, com ressalvas relativas à Escócia/Irlanda do Norte) aplicam-se ao presente Contrato.

Artigo 3 – Conformidade Fiscal e Regulamentar (Específica do Reino Unido)

3.1. Os Titulares do Dispositivo estabelecidos no Reino Unido devem cumprir os requisitos da HMRC, incluindo o registo para efeitos de IVA no Reino Unido, quando aplicável, e as obrigações de Making Tax Digital (MTD).

3.2. As referências à DAC7 (Directive (EU) 2021/514) no Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo devem, relativamente aos Titulares do Dispositivo do Reino Unido, ser entendidas como referências às obrigações equivalentes do Reino Unido em matéria de comunicação de informações pelas plataformas (The Platform Operators (Due Diligence and Reporting Requirements) Regulations 2023).

Artigo 4 – Direitos dos Consumidores e Reembolsos

4.1. Quando sejam prestados a consumidores do Reino Unido serviços de reserva ou arrendamento que incluam funções de controlo IoT, aplicam-se os requisitos de informação pré-contratual previstos no Consumer Contracts Regulations 2013, incluindo a informação clara sobre a perda do direito de livre resolução relativamente aos conteúdos digitais fornecidos de imediato.

Artigo 5 – Seguro

5.1. Os Titulares do Dispositivo estabelecidos no Reino Unido que prestem serviços de reserva ou arrendamento que incluam controlos de domótica ou de dispositivos de segurança devem assegurar um seguro adequado de responsabilidade por produtos, conforme com o Consumer Protection Act 1987.

Aceitação

A presente Adenda do Reino Unido ao Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo é aceite como parte do processo de integração como vendedor.

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ADENDA DA SUÍÇA

As disposições seguintes aplicam-se exclusivamente aos Utilizadores residentes na Suíça.

Artigo 1 – Aplicabilidade e Âmbito

1.1. A presente Adenda aplica-se aos Titulares do Dispositivo cuja residência habitual ou local de estabelecimento se situe na Suíça e complementa o Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo e a Adenda da Suíça às Condições Gerais.

Artigo 2 – Conformidade Fiscal e Regulamentar (Específica da Suíça)

2.1. Os Titulares do Dispositivo estabelecidos na Suíça devem cumprir os requisitos da Swiss Federal Tax Administration (ESTV/AFC), incluindo o registo para efeitos de IVA suíço ao abrigo do MWSTG, quando aplicável (limiar: volume de negócios anual de CHF 100,000 proveniente de fornecimentos nacionais).

2.2. Os Titulares do Dispositivo suíços que prestem serviços de reserva ou arrendamento com funções de controlo IoT a clientes em Estados-Membros da UE devem avaliar as suas obrigações em matéria de IVA no país de destino (os regimes EU OSS/IOSS não se aplicam diretamente às empresas suíças; pode ser necessário um registo separado para efeitos de IVA na UE).

2.3. Relativamente aos dispositivos físicos expedidos da Suíça para clientes da UE, as implicações aduaneiras e em matéria de IVA na importação são da responsabilidade do Titular do Dispositivo suíço, salvo acordo em contrário.

Artigo 3 – Garantia

3.1. As disposições em matéria de garantia aplicáveis aos Titulares do Dispositivo suíços regem-se por Articles 197–210 of the Swiss Code of Obligations (OR), e não pela Directive (EU) 2019/771.

Artigo 4 – Segurança dos Produtos

4.1. As referências ao EU General Product Safety Regulation (GPSR, Regulation (EU) 2023/988) no Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo não se aplicam na Suíça. A segurança dos produtos na Suíça é regulada pelo Federal Act on Product Safety (PrSG / LSPro) e pela respetiva Ordinance (PrSV / OSPro), que estão amplamente alinhados com as normas da UE, mas constituem legislação distinta.

Aceitação

A presente Adenda da Suíça ao Contrato de Serviço para Titulares do Dispositivo é aceite como parte do processo de integração como vendedor.

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